Notícias Técnicas
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IRPJ – Preços de Transferência – Comprovação Admitida por Auditoria Externa
Quaisquer relatórios de procedência estrangeira deverão ser traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em substituição das cópias de faturas comerciais.
2013/11/11 -
Comissão rejeita tributação de lucros de sócio no exterior
De acordo com o relator, a isenção concedida pela Lei 9.249/1995 aos rendimentos de sócios das empresas não significa isenção sobre a renda.
2013/11/11 -
Trabalho como aluno-aprendiz vale para aposentadoria
A decisão se deu no Mandado de Segurança 28.393. Em novembro de 2009, o então relator do processo, ministro Eros Grau (aposentado), havia deferido medida liminar suspendendo os efeitos do acórdão do TCU.
2013/11/11 -
Empresa que trocou PIS de empregados por engano deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego
É a chamada teoria da "actio nata", ou seja, do nascimento da ação.
2013/11/11 -
Turma reconhece jornada de seis horas a aeroviário que trabalhava menor parte do tempo em hangares e maior parte na pista
Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora convocada deu razão a ele, destacando que, conforme demonstrou a prova testemunhal, os aeroviários ficavam 30% do tempo trabalhando nos hangares e os 70% restantes no pátio e na pista.
2013/11/11