Notícias Técnicas
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Camex reduz Imposto de Importação de 124 produtos sem similar nacional
A Resolução 91 reduz de 16% para 2% o imposto na aquisição de circuito fechado de som, áudio e vídeo para metrô.
2013/11/06 -
"Direto de Brasília": Residência pode ser sede de microempresa
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e seguirá agora para a análise do Plenário. Já são 3,5 milhões de MEIs no País, metade dos CNPJs existentes no País.
2013/11/06 -
Aprovada exigência de aviso prévio para fim de desconto em telefonia
O autor pretendia também vedar a concessão de descontos com base em “critério subjetivo” pelas prestadoras de serviços e proibir que o prazo para esses descontos fosse inferior a 12 meses, para que o usuário tivesse previsibilidade sobre seu tér
2013/11/06 -
Férias-prêmio devem ser concedidas no prazo celetista se Lei Orgânica não institui data específica
Como a Lei Orgânica do Município não estabeleceu uma data específica para a concessão das férias-prêmio, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 134 da CLT
2013/11/06 -
Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços.
2013/11/06