Notícias Técnicas
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Processo do Trabalho não admite prescrição intercorrente
Neste caso, o início da contagem do prazo prescricional ocorre após a citação.
2013/09/23 -
Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei
Essa diferença de alíquotas, entre a determinada pelo Simples e na prática, é devido à existência de regras legais estabelecidas por cada estado, de acordo com o estudo.
2013/09/20 -
CVM abre audiência para revisar pronunciamento contábil
A necessidade de revisão foi identificada principalmente como consequência da emissão de vários novos pronunciamentos, que trouxeram alterações com reflexos em outros.
2013/09/20 -
Fisco detalha sobre IR e CSLL de commodities
A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos, obrigatórios desde janeiro, especialmente para commodities.
2013/09/20 -
TRF: Imunidade fiscal de terceiro setor depende de requisitos legais
Para a OAB, a lei extrapola os critérios definidos na Constituição Federal sobre a limitação do poder de tributar.
2013/09/20