Notícias Técnicas
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Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno
“Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a prestação dos serviços.
2013/09/20 -
Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor
Segundo a empresa, o valor total das mercadorias deveria ser entendido como o líquido, ou seja, descontados os impostos que constam na nota fiscal.
2013/09/20 -
Cortadeira que sempre trabalhou como contramestra tem direito a diferenças salariais por desvio de função
A documentação anexada pela empresa demonstrou que as atividades da reclamante sempre foram as mesmas, sem distinção de período, isto é, ela cortava as peças de roupas, as separava e controlava a produção.
2013/09/20 -
Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
No caso examinado, a própria sócia terminou por confessar, em depoimento pessoal, a utilização do seu único bem imóvel na exploração da atividade econômica.
2013/09/20 -
Receita Federal edita norma para esclarecer distribuição de lucros
Esclarecimento está na instrução normativa 1.397, publicada ontem no DO.
2013/09/19