Notícias Técnicas
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Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos.
2013/09/19 -
Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito
E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término
2013/09/19 -
DCTF - Declaração deve ser entregue até o dia 20-9
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2013/09/18 -
Congresso mantém multa extra de 10% do FGTS e mais seis vetos de Dilma
As medidas, no entanto, só devem ter validade para 2014.
2013/09/18 -
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas.
2013/09/18