Notícias Técnicas
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MTE nº 855/2013 - DOU 1 de 17.06.2013
2013/06/18 -
Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.
2013/06/18 -
Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida
Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal.
2013/06/18 -
Imóvel em construção não é bem de família
O réu alegou que mora de aluguel com a esposa grávida e que a residência em construção é o único imóvel de que dispõem.
2013/06/18 -
Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer
Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado.
2013/06/18