Notícias Técnicas
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MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS
O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.
2013/06/13 -
Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
2013/06/13 -
Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial
Lei nº 7.853/89
2013/06/13 -
Termo de Ajuste de Conduta firmado perante MPT tem força executiva na JT
Trata-se de uma forma de resolução extrajudicial e negociada de conflitos que envolvam interesses difusos ou coletivos dos trabalhadores.
2013/06/13 -
Empresa em fase pré-operacional deve entregar a declaração?
Consultor da IOB FOLHAMATIC EBS explica a diferença entre os lucros reais, presumidos e arbitrados
2013/06/12