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Também não houve comprovação de que o ato praticado pelo empregado tenha trazido qualquer prejuízo ou comprometido o andamento da dinâmica funcional da empresa.

Mas a 3ª Turma do TRT de Minas, mantendo o entendimento adotado pelo juiz sentenciante, não lhe deu razão.

A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro

Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de maio/2013

Em médio prazo, de 5 a 10 anos, espera-se que tal medida traga maior eficiência logística e estrutural aos portos, sobretudo reduzindo os enormes gargalos existentes.