Notícias Técnicas
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PIS/Cofins – Alíquota Zero – Smartphones e Roteadores Digitais
Decreto 7.981/2013, alterando o Decreto 5.602/2005
2013/04/09 -
Patrão perde casa própria para pagar dívida com doméstico
Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas perdessem suas residências em execuções judiciais.
2013/04/09 -
Empresa tem agravo desprovido por não observar requisitos da transmissão eletrônica
A norma prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo por operação de dois megabytes.
2013/04/09 -
Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral
Por meio delas, os empregadores divulgam entre si, de forma velada, os nomes dos empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra eles, em grave ofensa ao direito ao pleno emprego, previsto no artigo 170 da Constituição Federal de 1988.
2013/04/09 -
Validade da negociação coletiva independe do depósito da norma coletiva no Ministério do Trabalho
Sob esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG reformou a decisão de 1º grau que considerou inválida a convenção coletiva em razão da ausência de depósito no órgão ministerial.
2013/04/09