Notícias Técnicas
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Projeto de lei altera novas regras do aviso prévio
A proposta estabelece ainda que o empregado deverá cumprir aviso prévio de 30 dias ou terá de indenizar o empregador, na falta do aviso.
2012/02/23 -
JT reverte justa causa e condena empresa a indenizar trabalhador obrigado a confessar falta grave
Isto porque, no entendimento da Turma, o empregador não comprovou a falta grave.
2012/02/23 -
JT rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo
Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.
2012/02/23 -
Simples Nacional e MEI
A Resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.
2012/02/22 -
Reinclusão não exige pagamento total do Refis
De acordo com a decisão “afigura-se incorreto considerar o valor total do débito consolidado para efeitos de depósito judicial objetivando a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, do CTN, eis que abrange valores incontroversos”.
2012/02/22